Termos de serviço do Shopify Payments

Parte I (Termos Globais)

A. O Serviço Shopify Payments

1. A nossa função. O serviço de pagamento Shopify ("Shopify Payments" ou "serviço de Pagamento") é a solução de pagamento integrada da Shopify que organiza os serviços financeiros necessários para aceitar pagamentos e permite gerir os seus pagamentos diretamente na Shopify, em cada caixa interna, conforme descrito em maior detalhe neste contrato. Nomeia-nos como seu agente para fornecer informações e instruções em seu nome a um ou mais processadores de pagamentos que prestam tais serviços financeiros (cada um deles um "processador de pagamentos") ou outro fornecedor de serviços, em cada caixa interna, em ligação com o serviço de pagamentos.

   De acordo com os Termos de Serviço da Shopify separados (os "**Termos da PlataformaShopify **"), a Parte Contratante Shopify aplicável (conforme definida neste documento) fornece-lhe a sua loja online , carrinho de compras, gestão de loja, marketing e outros serviços (coletivamente, os "**Serviços da PlataformaShopify "). Os Termos da Plataforma Shopify são incorporados neste documento por referência e, ao aceitar este contrato, também os aceita. O serviço de pagamento pode também aplicar-se à sua utilização de equipamento de ponto de venda (“ EquipamentoPOS **”), entidade à disponibilidade e à sua escolha para adquirir o mesmo.

   "Shopify", tal como utilizado no presente contrato, significa a entidade correspondente ao seu país designado:

Nenhuma das entidades Shopify acima listadas possui uma licença como banco, instituição de pagamento ou empresa de serviços financeiros, sendo, em vez disso, fornecedores do serviço de pagamento nos termos do presente contrato.

2. O Processador de Pagamentos. O Processador de Pagamentos ao abrigo deste Contrato pode ser uma ou mais das entidades identificadas para o seu País Designado na lista de Processadores de Pagamentos disponível aqui (a "Lista de Processadores de Pagamentos"). Cada Processador de Pagamentos pode prestar os respetivos serviços na qualidade de representante de uma ou mais instituições financeiras (cada uma designada por "Fornecedor de Serviços Financeiros"). O processamento e a liquidação de Transações (conforme definidas abaixo) ("Processamento de Pagamentos") são realizados por um ou mais Processadores de Pagamentos e pelos respetivos Fornecedores de Serviços Financeiros ao abrigo dos termos de serviço separados identificados na Lista de Processadores de Pagamentos (os "Termos do Processador de Pagamentos"). Ao aceitar este Contrato, o utilizador também aceita e concorda em ficar vinculado a todos os Termos do Processador de Pagamentos aplicáveis no seu País Designado, e cada um deles constitui um contrato jurídico entre o utilizador e o Processador de Pagamentos aplicável.

   A Shopify não é parte em nenhum dos Termos do Processador de Pagamentos e não é responsável perante o utilizador a esse respeito. Ao aceitar este Contrato e os Termos do Processador de Pagamentos aplicáveis ao seu País Designado, o utilizador concorda em abrir contas financeiras e/ou carteiras de criptomoedas junto de um ou mais Processadores de Pagamentos para efeitos de Processamento de Pagamentos (cada uma, uma "Conta do Processador de Pagamentos"). O utilizador autoriza a Shopify a determinar quais as Contas do Processador de Pagamentos cuja abertura facilitaremos em seu nome e, caso tenha várias Contas do Processador de Pagamentos, qual o Processador de Pagamentos que prestará os serviços de Processamento de Pagamentos para cada Transação. Reservamo-nos o direito de alterar os Processadores de Pagamentos, sujeito aos termos do nosso contrato com cada Processador de Pagamentos. Em caso de conflito entre este Contrato e quaisquer Termos do Processador de Pagamentos, prevalece este Contrato, exceto em caso de conflito entre este Contrato e os Termos do Processador de Pagamentos relevantes relativamente ao Processamento de Pagamentos ou à Conta do Processador de Pagamentos, caso em que prevalecem os Termos do Processador de Pagamentos aplicáveis.

   A função do Processador de Pagamentos relativamente aos Serviços de Pagamento consiste em aceitar e processar transações de pagamento e/ou liquidar fundos (que, para efeitos deste Contrato, incluem criptomoedas) provenientes de transações de pagamento efetuadas através de cartões de crédito, cartões de débito e outros tipos de cartões (coletivamente, "Cartões"), carteiras de criptomoedas e outros métodos de pagamento previstos neste Contrato (coletivamente com os Cartões, "Métodos de Pagamento"), relativamente às vendas dos seus produtos e serviços. Se aplicável, o Equipamento POS permite transmitir dados ao Processador de Pagamentos provenientes de transações presenciais no ponto de venda (quando processadas através de Cartões, "Transações com Cartão Presente"), bem como de transações introduzidas manualmente ("Transações Introduzidas Manualmente") (em conjunto com as Transações com Cartão Presente e todas as outras transações referidas nesta secção, as "Transações").

3. criptomoeda pagamento. Se for elegível, poderá utilizar o serviço de pagamento para ativar a carteira digital de criptomoeda como método de pagamento em Encomendas para receber o pagamento em criptomoeda diretamente dos seus clientes através de transferências on-chain utilizando determinado software (o "Protocolo de criptomoeda de pagamento") desenvolvido pela Coinbase Technologies, Inc. ("Coinbase"). Uma vez ativado, poderá bloquear esta funcionalidade no seu painel de administração Shopify no nosso website ("painel de administração Shopify"). Ao aceitar este contrato e utilizar o Protocolo de Pagamento Coinbase, concorda em ficar vinculado aos Termos de Serviço do Protocolo de Pagamento Coinbase (os "**TermosCoinbase **") entre si e Coinbase que regem o seu acesso e utilização do Protocolo de pagamento eletrónico. A Shopify não é parte dos Termos da Coinbase e não é responsável perante si em relação aos mesmos. Coinbase não é um processador de pagamentos, e a aceitação dos Termos Coinbase não resulta na criação de uma conta de processador de pagamentos ou em qualquer relação de custódia com o cliente por parte Coinbase. Relativamente à sua utilização do Protocolo de Pagamento, Coinbase não detém, em momento algum, a custódia ou armazena qualquer pagamento que lhe seja enviado pelos seus Clientes. Coinbase não está envolvida nem é responsável pelo processamento de reembolsos ou pela mediação e/ou resolução de litígios de pagamento. Quando receber a liquidação através do Protocolo de Criptomoeda de Pagamento numa Conta de Processador de Pagamentos, serão aplicados os termos legais do Processador de Pagamentos aplicável. A menos que esteja a utilizar outro produto Coinbase ou tenha criado uma conta separada na Coinbase para o efeito, Coinbase não fornece e não se responsabiliza pela segurança de qualquer carteira digital que utilize como conta de pagamento ou para receber pagamentos através do protocolo de pagamento.

4. A sua função. Para utilizar os Serviços de Pagamento, tem de ser uma empresa localizada no seu País Designado.

5. Os Serviços de Pagamento. Pelo presente, a Shopify concede-lhe um direito não exclusivo, intransmissível, não sublicenciável, limitado e revogável de utilização dos Serviços de Pagamento (a "Licença"). A Licença é válida apenas durante a vigência deste Contrato. Nem a Licença nem qualquer outra disposição do presente Contrato concedem quaisquer direitos sobre os Serviços de Pagamento ou outros direitos de propriedade intelectual, além da Licença de utilização limitada acima estabelecida.

   O utilizador não pode: (i) permitir que qualquer terceiro aceda aos Serviços de Pagamento, incluindo, entre outros, o seu admin Shopify, exceto conforme permitido no presente Contrato, nem que realize Transações; (ii) criar obras derivadas com base nos Serviços de Pagamento; (iii) copiar, enquadrar ou espelhar qualquer parte do conteúdo dos Serviços de Pagamento, exceto para fins comerciais internos; (iv) efetuar engenharia inversa, desmontar, descompilar ou tentar, de qualquer outra forma, descobrir o código-fonte ou os segredos comerciais de qualquer um dos Serviços de Pagamento; ou (v) aceder aos Serviços de Pagamento para criar um produto ou serviço concorrente.

   É da sua responsabilidade obter o consentimento dos seus clientes para que lhes seja cobrado o valor de cada Transação ou, conforme aplicável, de forma recorrente, em conformidade com os requisitos legais aplicáveis e com as regras de pagamento da Visa Europe Ltd., Visa U.S.A., Inc., Visa Canada Inc. e Visa International (coletivamente, "Visa"), da MasterCard International Incorporated ("MasterCard"), da American Express ou de outras redes de cartão aplicáveis (coletivamente, as "Redes de Pagamento") (as "Regras das Redes de Pagamento").

6. Equipamento POS. Se aplicável, poderá optar por comprar Equipamento POS à Shopify que lhe permita aceitar Transações com Cartão Presente e Transações Introduzidas Manualmente. O equipamento POS pode ser comprado na loja de equipamento da Shopify. A aquisição desse equipamento POS constitui uma transação separada da prestação dos Serviços de Pagamento. O software POS pode ser transferido para dispositivos iOS a partir da Apple App Store, sob o título "Shopify POS" ou "Shopify". A utilização do equipamento e do software POS está sujeita às secções aplicáveis dos Termos de Serviço da Plataforma Shopify. Se for elegível, poderá ter acesso a um serviço de encriptação ponto a ponto ("Serviço P2PE"). Este Serviço P2PE é fornecido, gerido e processado exclusivamente pela Stripe e destina-se a encriptar os dados do titular do cartão no ponto de interação. Se utilizar o Serviço P2PE, terá de implementar todos os requisitos estabelecidos no Manual de Instruções P2PE da Stripe e reconhece que (i) o Serviço P2PE tem de estar ativado em todo o seu Equipamento POS e (ii) poderá não conseguir aceder a determinadas funcionalidades do Software POS e do Equipamento POS que, de outra forma, estariam disponíveis, incluindo a funcionalidade de encomenda por correio/telefone (MOTO).

7. Métodos de Pagamento. Pode ativar ou desativar, a qualquer momento, os Métodos de Pagamento disponíveis através do Shopify Payments no admin Shopify. A Shopify ou o Processador de Pagamentos pode, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, adicionar ou remover a compatibilidade com um ou mais tipos de Redes de Pagamento ou Métodos de Pagamento.

   Os Métodos de Pagamento podem estar sujeitos a termos adicionais ou requisitos de elegibilidade. Para disponibilizar determinados Métodos de Pagamento ao utilizador, a Shopify, o Processador de Pagamentos ou o fornecedor do Método de Pagamento pode solicitar-lhe informações adicionais ou exigir que tome determinadas medidas para cumprir requisitos adicionais de inclusão. Se não fornecer as informações solicitadas nem concluir as ações exigidas, ou se violar quaisquer termos adicionais aplicáveis a um Método de Pagamento, o seu acesso a esses Métodos de Pagamento pode ser suspenso ou revogado.

   Os Serviços de Pagamento podem incluir funcionalidades que gerem, em seu nome, a experiência de finalização da compra dos seus clientes ("Funcionalidades de Pagamento Geridas"). Quando ativadas, as Funcionalidades de Pagamento Geridas podem executar determinadas ações, incluindo, entre outras, ativar automaticamente Métodos de Pagamento para os quais o utilizador seja elegível através do Shopify Payments, bem como determinar quais os métodos de pagamento apresentados aos seus clientes e a forma como são apresentados na finalização da compra. As Funcionalidades de Pagamento Geridas podem aplicar-se a quaisquer métodos de pagamento ativados na sua loja, incluindo Métodos de Pagamento disponibilizados através dos Serviços de Pagamento, bem como métodos de pagamento que tenha ativado e que sejam oferecidos por terceiros fora dos Serviços de Pagamento. Pode desativar as Funcionalidades de Pagamento Geridas a qualquer momento no admin Shopify.

   O utilizador assume responsabilidade única e exclusiva: (i) pela utilização dos Serviços de Pagamento; (ii) por quaisquer Transações ao abrigo dos Termos do Processador de Pagamentos e por quaisquer Transações processadas através do Protocolo de Pagamento em Criptomoeda; (iii) pelas Tarifas de Processamento relativas a todos os Métodos de Pagamento ativados, até desativar esses Métodos de Pagamento; (iv) pela verificação da identidade dos clientes e da elegibilidade do Método de Pagamento apresentado e utilizado para comprar os seus produtos e serviços, e a Shopify não garante nem assume qualquer responsabilidade por Transações autorizadas e concluídas que possam posteriormente ser reembolsadas, revertidas, objeto de estorno ou, de outra forma, contestadas (consulte a Parte I, Secção D5, abaixo); e (v) por todas as transações reembolsadas, revertidas ou objeto de estorno, independentemente do motivo ou do momento do reembolso, reversão, estorno ou outra contestação. A Shopify ou o Processador de Pagamentos pode, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, adicionar ou remover um ou mais tipos de Redes de Pagamento ou Métodos de Pagamento, sem aviso prévio.

8. Serviço ao cliente. A Shopify envidará esforços comercialmente razoáveis para lhe prestar assistência ao cliente e ajudar a resolver problemas relacionados com os Serviços de Pagamento. O Processador de Pagamentos mantém a responsabilidade única e exclusiva pelo Processamento de Pagamentos, incluindo a liquidação de fundos, mas a Shopify prestará assistência razoável para facilitar a comunicação entre o utilizador e o Processador de Pagamentos relevante relativamente aos serviços de Processamento de Pagamentos. Para maior clareza, nada nesta secção altera as funções relativas à privacidade estabelecidas na Parte I, Secção A14 (Privacidade), abaixo. A Coinbase mantém a responsabilidade única e exclusiva relativamente ao Protocolo de Pagamento em Criptomoeda. O utilizador assume responsabilidade única e exclusiva pela prestação de serviço ao cliente ou assistência aos seus clientes relativamente a todos e quaisquer problemas relacionados com os seus produtos e serviços, incluindo, entre outros, problemas resultantes do processamento de Métodos de Pagamento através dos Serviços de Pagamento. O utilizador reconhece que os direitos dos seus clientes de contestar Transações podem variar consoante o Método de Pagamento utilizado pelo cliente e as políticas do fornecedor desse Método de Pagamento. A Shopify não concede aos seus clientes quaisquer direitos de contestação nem facilita a resolução de litígios, incluindo, entre outros, através da aceitação, investigação ou resolução de contestações dos seus clientes relativamente a Transações.

9. Impostos. O utilizador é o único e exclusivo responsável por determinar quais os impostos, caso existam, que incidem sobre a venda dos seus bens e serviços e/ou sobre os pagamentos que recebe no âmbito da utilização dos Serviços de Pagamento ("Impostos"). É da exclusiva responsabilidade do utilizador apurar, cobrar, declarar ou remeter os Impostos corretos à autoridade fiscal competente, seja nas jurisdições dos clientes, na sua jurisdição ou noutro local. Não somos obrigados a determinar se são aplicáveis Impostos nem a calcular, cobrar, declarar ou remeter a qualquer autoridade fiscal quaisquer Impostos resultantes de uma Transação em nome do utilizador. Na medida em que a Shopify cobra e remete quaisquer impostos resultantes de uma Transação, a Shopify pode, a seu exclusivo critério, calcular e deduzir, ou solicitar a um Processador de Pagamentos que deduza, os montantes correspondentes de quaisquer contas associadas à sua Conta Shopify Payments, incluindo a Conta do Processador de Pagamentos aplicável ou a Conta de Reserva, e pagar esses montantes à autoridade fiscal competente. A Shopify reserva-se o direito, mas não a obrigação, de, a seu exclusivo critério, preencher e apresentar declarações fiscais ou documentos relacionados junto das autoridades fiscais relativamente a Transações nas jurisdições em que considere necessário efetuar essas declarações. Pelo presente, o utilizador indemniza a Shopify e isenta-a de toda e qualquer responsabilidade relacionada com Impostos e declarações apresentadas pela Shopify a esse respeito. O utilizador concorda que podemos enviar-lhe eletronicamente quaisquer informações relacionadas com impostos.

10. Os seus clientes. Se tal for proibido por lei, o utilizador não cobrará qualquer taxa ou sobretaxa a um cliente que pretenda utilizar um Método de Pagamento elegível. No final da Transação, o utilizador fornecerá ao cliente um talão informativo ou recibo que inclua todas as informações exigidas pela legislação aplicável e pelas Regras das Redes de Pagamento.

11. Segurança. Mantemos procedimentos administrativos, técnicos e físicos comercialmente razoáveis para proteger contra acesso não autorizado, perda acidental ou alteração todos os dados pessoais que armazenamos sobre o utilizador e os seus clientes. No entanto, a Shopify não pode garantir que terceiros não autorizados nunca conseguirão contornar essas medidas ou utilizar esses dados pessoais para fins indevidos.

12. Segurança dos Dados. O utilizador assume total responsabilidade pela segurança dos dados no seu website ou que, de outra forma, estejam na sua posse ou sob o seu controlo. O utilizador concorda em cumprir todas as leis e regras aplicáveis relacionadas com a recolha, segurança e divulgação de quaisquer informações pessoais, financeiras, de Cartões, de Métodos de Pagamento ou de Transações (coletivamente, "Dados" e, no que diz respeito aos seus clientes, "Dados de Pagamento dos Clientes").

    Quando os Serviços de Pagamento envolverem o armazenamento, processamento ou transmissão, pela Shopify e em nome do utilizador, de "Dados da Conta", conforme definidos nas Normas de Segurança de Dados da Indústria de Cartões de Pagamento ("PCI DSS"), a Shopify reconhece que é responsável por proteger esses Dados da Conta em conformidade com os requisitos aplicáveis do PCI DSS. Pode consultar aqui o atual Atestado de Conformidade com o PCI DSS da Shopify. Quando armazenar, processar ou transmitir Dados da Conta, o utilizador concorda em manter-se sempre em conformidade, conforme aplicável, com o PCI-DSS e com as Normas de Segurança de Dados das Aplicações de Pagamento ("PA-DSS"). As suas obrigações de conformidade com o PCI-DSS incluem, entre outras: (a) implementar controlos de acesso e medidas de autenticação padrão do setor nos sistemas da sua empresa e na sua Conta Shopify Payments; (b) nunca armazenar Dados da Conta em qualquer sistema sob o seu controlo no âmbito da utilização do Shopify Payments; (c) utilizar apenas fornecedores de serviços em conformidade com o PCI-DSS e o PA-DSS para armazenar ou transmitir Dados da Conta e verificar anualmente essa conformidade; (d) nunca armazenar dados CVV2; (e) manter um programa de segurança contínuo que inclua procedimentos de resposta a incidentes, com notificação imediata à Shopify de qualquer incidente de segurança relacionado com Dados da Conta; e (f) se utilizar Equipamento POS, manter um inventário desses dispositivos e implementar procedimentos para os proteger contra adulteração e substituição. Para obter mais informações sobre as suas responsabilidades e as responsabilidades da Shopify ao abrigo do PCI DSS, pode consultar a Matriz de Responsabilidades PCI da Shopify aqui.

    O utilizador concorda em fornecer prontamente à Shopify, mediante pedido, documentação que comprove a sua conformidade com o PCI-DSS e/ou o PA-DSS. Pode encontrar informações sobre o PCI-DSS no website do PCI Council. É da sua responsabilidade cumprir estas normas e todas as Regras das Redes de Pagamento. Podemos solicitar medidas de segurança adicionais a qualquer momento e reservamo-nos o direito de ajustar estes requisitos ao nosso critério.

13. Direito de auditoria. Se a Shopify considerar que pode ter ocorrido uma violação de segurança, uma violação de dados pessoais ou outro comprometimento de dados, poderá exigir que um auditor externo aprovado pela Shopify realize, a expensas exclusivas do utilizador, uma auditoria de segurança aos seus sistemas e instalações e emita um relatório a fornecer à Shopify e, a critério da Shopify, ao Processador de Pagamentos, aos respetivos Fornecedores de Serviços Financeiros, às Redes de Pagamento e às autoridades policiais.

14. Privacidade. A sua privacidade e a proteção dos seus dados são muito importantes para nós. O utilizador reconhece que lhe foram disponibilizadas e que teve a oportunidade de consultar a nossa Política de Privacidade, bem como a Política de Privacidade de cada Processador de Pagamentos aplicável ao seu País Designado, indicada na Lista de Processadores de Pagamentos, e concorda com os termos da nossa Adenda ao processamento de dados. A nossa Adenda ao processamento de dados é incorporada no presente Contrato e faz parte integrante do mesmo. A Política de Privacidade da Shopify e a Política de Privacidade de cada Processador de Pagamentos contêm informações importantes sobre a recolha, utilização, retenção e divulgação de dados pessoais, bem como sobre outras matérias importantes, e explicam de que forma e para que fins nós e o Processador de Pagamentos recolhemos, utilizamos, retemos, divulgamos e protegemos as informações que o utilizador nos fornece. O utilizador compreende que a Política de Privacidade da Shopify e a Política de Privacidade de cada Processador de Pagamentos podem ser alteradas ocasionalmente, a critério da Shopify ou do Processador de Pagamentos, e compromete-se a consultá-las regularmente. O utilizador reconhece que, nos termos das Regras das Redes de Pagamento, os Processadores de Pagamentos têm de comunicar o nome da sua empresa e o nome dos seus representantes à lista Member Alert to Control High-Risk Merchants da MasterCard (a "MATCH List"), mantida pela MasterCard e consultada e atualizada pela American Express, à base de dados VMAS mantida pela Visa Europe e/ou ao Consortium Merchant Negative File mantido pela Discover, quando aplicável.

    Cumpriremos sempre as disposições da legislação aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE ("RGPD"), quando aplicável. Se tratarmos quaisquer dos seus dados pessoais no âmbito dos Serviços de Pagamento, fá-lo-emos na qualidade de "controlador", conforme definido pelo RGPD, ou de "empresa", para efeitos das leis de privacidade estaduais dos EUA e conforme nelas definido. Na medida em que os Dados de Pagamento dos Clientes incluam dados pessoais e caso tratemos quaisquer desses Dados de Pagamento dos Clientes em nome do utilizador, ambas as partes reconhecem que: (i) o utilizador será o "controlador" ou a "empresa", e nós seremos o "responsável pelo tratamento" ou, para efeitos das leis de privacidade estaduais dos EUA, o "fornecedor de serviços" relativamente a esses dados; e (ii) trataremos, por conseguinte, esses dados pessoais em nome do utilizador, em conformidade com os termos deste Contrato (incluindo a nossa Adenda ao processamento de dados) e com quaisquer instruções lícitas que o utilizador nos transmita ocasionalmente e de forma razoável.

    Podemos nomear Processadores de Pagamentos como subcontratantes relativamente aos Dados de Pagamento dos Clientes, em conformidade com a Adenda ao processamento de dados. Cada Processador de Pagamentos também pode tratar os seus dados pessoais ou os Dados de Pagamento dos Clientes na qualidade de controlador independente, por exemplo, para cumprir as respetivas obrigações regulamentares e legais, incluindo processos de conhecimento do cliente ("KYC") e de prevenção do branqueamento de capitais ("AML"). Nesse caso, aplicam-se os respetivos avisos de privacidade e a Shopify não é responsável por esse tratamento.

    Notificaremos o utilizador, num prazo razoável, se recebermos um pedido de uma pessoa para aceder aos seus dados pessoais ou apagá-los, uma reclamação ou um pedido relacionados com as suas obrigações ao abrigo da legislação aplicável em matéria de proteção de dados, ou qualquer outra comunicação diretamente relacionada com o tratamento de dados pessoais no âmbito deste Contrato. O utilizador reconhece que esses pedidos podem estar sujeitos a requisitos legais autónomos de conservação ou confidencialidade, nos termos da legislação aplicável.

    Prestaremos cooperação e assistência razoáveis relativamente a qualquer reclamação ou pedido referente a dados pessoais que tratemos em nome do utilizador, incluindo o fornecimento de informações sobre a reclamação ou o pedido, a ajuda necessária para dar resposta a quaisquer pedidos de acesso apresentados por titulares dos dados, nos prazos aplicáveis previstos na legislação em matéria de proteção de dados, e o fornecimento de quaisquer dados pessoais que detenhamos sobre a pessoa que apresenta a reclamação ou o pedido, também num prazo razoável.

    O utilizador reconhece que dependemos das suas instruções para determinar em que medida temos o direito de utilizar e tratar os dados pessoais incluídos nos Dados de Pagamento dos Clientes que nos fornece. Por conseguinte, nas relações entre o utilizador e a Shopify, não seremos responsáveis por qualquer reclamação apresentada por um titular dos dados decorrente de qualquer ação ou omissão nossa, na medida em que essa ação ou omissão tenha resultado das suas instruções.

    O utilizador consente na troca das suas informações entre a(s) conta(s) que criou através dos Serviços da Plataforma Shopify e os Serviços de Pagamento prestados ao abrigo deste Contrato. Neste Contrato, a Shopify designará conjuntamente essas contas por "Conta Shopify Payments".

    Além disso, quando optar por utilizar uma integração de um canal de vendas de terceiros disponibilizada através dos Serviços da Plataforma Shopify, as suas Transações nesse canal de vendas de terceiros (o "Canal de Terceiros") poderão ser processadas por um Processador de Pagamentos através do Shopify Payments. Quando as Transações num Canal de Terceiros forem processadas em seu nome por um Processador de Pagamentos através do Shopify Payments, a Shopify poderá partilhar ou divulgar os seus dados, incluindo dados pessoais, com o operador do Canal de Terceiros na medida estritamente necessária para cumprir a legislação aplicável, as Regras das Redes de Pagamento ou um pedido juridicamente vinculativo, incluindo quaisquer direitos de auditoria previstos nesse pedido, no âmbito dos Serviços de Pagamento, ou conforme o utilizador autorize expressamente de outra forma através da utilização do Canal de Terceiros.

    Na medida em que quaisquer Serviços de Pagamento constituam Serviços avançados (conforme definidos na Secção 9.2 dos Termos de Serviço da Shopify) e exijam a ativação do Shopify Network Intelligence, não obstante qualquer disposição em contrário neste Contrato, a Política de Privacidade dos Consumidores da Shopify e o Apêndice E da Adenda ao processamento de dados da Shopify aplicam-se ao tratamento, pela Shopify, dos Dados de Pagamento dos Clientes para esses serviços.

    Quando um titular dos dados se encontrar no Reino Unido ou no Espaço económico europeu, os respetivos dados pessoais serão tratados pela Shopify International Limited em conformidade com a nossa Política de Privacidade. No âmbito da prestação dos Serviços de Pagamento, esses dados pessoais podem ser transferidos para outras regiões, incluindo o Canadá e os Estados Unidos. Além disso, para tratar, utilizar, registar e divulgar os seus dados pessoais, as informações relacionadas com a sua empresa e os Dados, podemos transferir essas informações para o Processador de Pagamentos, para os respetivos Fornecedores de Serviços Financeiros ou para os agentes de qualquer um deles, e recebê-las dessas entidades, com a possibilidade de, nesse processo, transmiti-las ou detê-las fora da sua jurisdição.

15. Privacidade de terceiros. O utilizador declara e garante que cumpre todas as leis de privacidade aplicáveis e mantém uma política de privacidade publicamente acessível que descreve com exatidão a forma como recolhe, utiliza e divulga dados pessoais, incluindo através dos Serviços de Pagamento. Além disso, o utilizador declara e garante que obteve todos os direitos, permissões e consentimentos exigidos pela legislação aplicável para permitir que nós e o Processador de Pagamentos recolhamos, utilizemos, retenhamos e divulguemos quaisquer dados pessoais incluídos nos Dados de Pagamento dos Clientes que nos forneça ou cuja recolha, partilha ou outro tratamento nos autorize a realizar, incluindo, entre outras, informações que possamos recolher diretamente junto do utilizador ou dos seus clientes através de cookies ou outros meios, e que utilizemos esses dados para prestar os Serviços de Pagamento, por exemplo, para processar Transações e realizar verificações para detetar fraude ou verificar a conformidade, conforme previsto neste Contrato.

    Além disso, o utilizador declara e garante que, ao recolhermos, recebermos, utilizarmos e divulgarmos essas informações no âmbito dos Serviços de Pagamento, conforme descrito neste Contrato e na nossa Política de Privacidade, não violaremos nenhuma dessas leis. Nas relações entre as partes deste Contrato, o utilizador compreende e concorda que é o único responsável por fornecer todos os avisos e obter todos os consentimentos e outras permissões exigidos pela legislação aplicável relativamente à sua recolha, partilha e utilização de dados pessoais, incluindo a divulgação clara de que: (i) a Shopify tratará os Dados de Pagamento dos Clientes para prestar os Serviços de Pagamento; e (ii) o Processador de Pagamentos aplicável também poderá tratar dados pessoais na qualidade de controlador independente para determinadas atividades de tratamento, incluindo, entre outras, atividades destinadas a cumprir requisitos de KYC/AML, regimes de sanções e outras obrigações legais, caso em que se aplica o aviso de privacidade do Processador de Pagamentos.

    Se receber informações sobre outras pessoas, incluindo titulares de cartões e outros clientes, através da utilização dos Serviços de Pagamento, deverá manter essas informações confidenciais e utilizá-las apenas no âmbito dos Serviços de Pagamento ou conforme permitido de outra forma pela pessoa a quem essas informações dizem respeito.

    Não pode divulgar nem distribuir essas informações a terceiros, nem utilizá-las para fins de marketing, sem obter o consentimento expresso da pessoa a quem essas informações dizem respeito. Não pode divulgar Dados de Pagamento dos Clientes a terceiros, exceto no âmbito do processamento de uma Transação solicitada pelo seu cliente.

16. Utilização restrita. O utilizador tem de cumprir todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis à sua utilização dos Serviços de Pagamento, incluindo, por exemplo, os que regem os serviços financeiros, a proteção dos consumidores, a concorrência desleal, a não discriminação ou a publicidade enganosa. Além de quaisquer outros requisitos ou restrições estabelecidos neste Contrato, o utilizador não pode: (i) utilizar o crédito disponível em qualquer Método de Pagamento para conceder adiantamentos de caixa aos seus clientes; (ii) submeter qualquer Transação que não resulte da sua venda de bens ou serviços a um cliente; (iii) atuar como intermediário ou agregador de pagamentos, ou revender de outra forma os Serviços de Pagamento em nome de terceiros; (iv) enviar autorizações que considere potencialmente fraudulentas ou Transações fraudulentas; (v) utilizar os Serviços de Pagamento ou os serviços de Processamento de Pagamentos de uma forma que, na opinião razoável de uma Rede de Pagamento, constitua um uso abusivo da Rede de Pagamento ou uma violação das Regras das Redes de Pagamento; ou (vi) contornar quaisquer limitações técnicas dos Serviços de Pagamento ou da finalização da compra da Shopify, utilizar qualquer ferramenta para ativar funcionalidades que, de outro modo, estejam desativadas nos Serviços de Pagamento, ou descompilar, desmontar ou efetuar de outra forma engenharia inversa dos Serviços de Pagamento, exceto na medida em que essa restrição seja expressamente proibida por lei.

    O utilizador também concorda em não permitir que terceiros realizem qualquer uma das seguintes ações: (i) aceder ou tentar aceder aos nossos sistemas, programas ou dados que não estejam disponíveis para utilização pública; (ii) copiar, reproduzir, republicar, carregar, publicar, transmitir, revender ou distribuir, por qualquer meio, qualquer material nosso; (iii) permitir que terceiros utilizem e beneficiem dos Serviços de Pagamento através de um regime de aluguer, locação, utilização partilhada, prestação de serviços a terceiros ou outro acordo; (iv) transferir quaisquer direitos que lhe sejam concedidos ao abrigo deste Contrato; (v) contornar quaisquer limitações técnicas dos Serviços de Pagamento ou da finalização da compra da Shopify, utilizar qualquer ferramenta para ativar funcionalidades que, de outro modo, estejam desativadas nos Serviços de Pagamento, ou descompilar, desmontar ou efetuar de outra forma engenharia inversa dos Serviços de Pagamento, exceto na medida em que essa restrição seja expressamente proibida por lei; (vi) realizar ou tentar realizar quaisquer ações que interfiram com o funcionamento adequado dos Serviços de Pagamento, impeçam o acesso aos Serviços de Pagamento ou a respetiva utilização por outros utilizadores, ou imponham uma carga excessiva ou desproporcionadamente elevada à nossa infraestrutura; ou (vii) utilizar de outra forma os Serviços de Pagamento, salvo conforme expressamente permitido nesta secção.

17. Suspeita de utilização não autorizada ou ilegal. Reservamo-nos o direito de não prestar os Serviços de Pagamento relativamente a qualquer Transação que o utilizador submeta e que, a nosso exclusivo critério, consideremos violar este Contrato, qualquer outro contrato da Shopify ou de um Processador de Pagamentos, ou expor o utilizador, a Shopify, os Processadores de Pagamentos ou qualquer outro terceiro a riscos ou danos reais ou potenciais, incluindo, entre outros, fraude e outros atos criminosos. Pelo presente, o utilizador autoriza-nos a partilhar com as autoridades policiais informações sobre si, as suas Transações, a sua utilização dos Serviços de Pagamento ou a sua Conta Shopify Payments.

18. Regras das Redes de Pagamento. As Redes de Pagamento estabeleceram orientações, estatutos, regras e regulamentos sob a forma das Regras das Redes de Pagamento. O utilizador tem de cumprir todas as Regras das Redes de Pagamento aplicáveis, incluindo as regras das Redes de Pagamento da Visa, da MasterCard e da American Express (conforme atualizadas ocasionalmente). As Redes de Pagamento podem alterar as Regras das Redes de Pagamento a qualquer momento, sem aviso prévio, quer a nós, quer ao utilizador. Na medida em que os termos deste Contrato e/ou os Termos do Processador de Pagamentos sejam incompatíveis com as Regras das Redes de Pagamento, prevalecem as Regras das Redes de Pagamento. Reservamo-nos o direito de alterar este Contrato a qualquer momento, mediante aviso ao utilizador, conforme seja necessário para cumprir as Regras das Redes de Pagamento.

19. Divulgações e avisos. O utilizador concorda que a Shopify pode fornecer-lhe as divulgações e os avisos, incluindo formulários fiscais, que consideremos adequados relativamente aos Serviços de Pagamento, mediante a respetiva publicação no admin Shopify, o respetivo envio para o endereço de e-mail indicado na sua conta Shopify ou o envio por correio para a morada indicada na sua conta Shopify. O utilizador também concorda que as divulgações e os avisos eletrónicos têm o mesmo significado e efeito que teriam se lhe tivéssemos fornecido uma cópia em papel. Essas divulgações e esses avisos consideram-se recebidos pelo utilizador no prazo de vinte e quatro (24) horas após a respetiva publicação no admin Shopify ou o respetivo envio por e-mail, salvo se recebermos um aviso de que o e-mail não foi entregue.

20. Lembretes automáticos. Podemos utilizar sistemas automáticos de marcação telefónica, sistemas de mensagens de texto e e-mail para lhe enviar mensagens sobre os Serviços de Pagamento. As mensagens telefónicas podem ser reproduzidas automaticamente por uma máquina quando a chamada for atendida, quer pelo utilizador, quer por outra pessoa. Estas mensagens também podem ser gravadas pelo seu atendedor de chamadas ou correio de voz. O utilizador autoriza-nos a ligar para qualquer número de telefone que nos tenha fornecido ou a enviar-lhe mensagens de texto, bem como a reproduzir mensagens pré-gravadas ou enviar mensagens de texto com informações sobre este Contrato ou a sua conta. O utilizador concorda que não seremos responsáveis perante si por essas chamadas ou comunicações eletrónicas, mesmo que as informações sejam comunicadas a um destinatário diferente do pretendido. O utilizador compreende que, ao receber essas chamadas ou comunicações eletrónicas, poderá incorrer num encargo cobrado pela empresa que lhe presta serviços de telecomunicações, serviços sem fios e/ou serviços de Internet. O utilizador concorda que não somos responsáveis por esses encargos. O utilizador concorda em notificar-nos imediatamente se alterar o seu número de telefone ou deixar, por qualquer outro motivo, de ser o subscritor ou utilizador habitual de um número de telefone ou endereço de e-mail que nos tenha fornecido anteriormente.

B. Obter uma Conta dos Serviços de Pagamento

1. Registo. Os Serviços de Pagamento estão disponíveis apenas para pessoas no País Designado que exerçam uma atividade de venda de bens e serviços. O utilizador não pode utilizar os Serviços de Pagamento para fins não comerciais, pessoais, familiares ou domésticos. Para utilizar o Shopify Payments na sua empresa, tem de se registar para obter uma Conta Shopify Payments. Quando se registar para obter uma Conta Shopify Payments, recolheremos informações como o seu nome (se for empresário em nome individual), o nome da sua empresa ou nome comercial, a sua morada, o seu e-mail, o seu número de telefone, o número de identificação ou registo da empresa e outras informações de que necessitemos. Também podemos recolher dados pessoais, incluindo o nome, a data de nascimento e o número de identificação emitido por uma entidade pública, sobre os seus beneficiários efetivos ou representantes.

   Pode registar-se como individual (empresário em nome individual), sociedade ou outra entidade coletiva. Se se registar como sociedade ou outra entidade coletiva, tem de estar autorizado a agir em nome dessa entidade, ter autoridade para a vincular a este Contrato e aceitar este Contrato em nome da mesma. Se o tiver feito, os termos "Comerciante" e "utilizador", bem como as formas possessivas correspondentes, referem-se ao utilizador, enquanto pessoa singular que exerce uma atividade empresarial, caso seja empresário em nome individual, ou à entidade, caso se tenha registado como sociedade ou outra entidade coletiva. O utilizador compreende que, ao registar-se para obter uma Conta Shopify Payments, também se regista para obter uma ou mais Contas do Processador de Pagamentos ao abrigo dos Termos do Processador de Pagamentos e fornece simultaneamente as suas informações à Shopify para abrir uma Conta Shopify Payments e a um ou mais Processadores de Pagamentos para abrir a sua Conta do Processador de Pagamentos.

2. Descrições da empresa e URL do website. No âmbito do registo, tem de indicar o nome sob o qual exerce a atividade (que pode ser o nome legal da empresa ou um "nome comercial") (por exemplo, MyStore Online Widgets) e um descritor de faturação. Estes dois campos e o URL do seu website podem aparecer nos extratos das contas financeiras dos seus clientes. Para evitar confusão entre os clientes e contestações de Transações, é importante introduzir uma descrição que identifique claramente a sua empresa. Pelo presente, o utilizador concorda em indemnizar-nos por quaisquer custos, responsabilidades, perdas ou despesas resultantes de contestações causadas pelo incumprimento desta obrigação.

3. Verificação e avaliação de risco. Para verificar a sua identidade, podemos solicitar informações adicionais, incluindo o número de registo ou identificação da sua empresa, o número HST, GST ou de identificação fiscal e, se aplicável, a sua data de nascimento. Também podemos solicitar informações adicionais para ajudar a verificar a sua identidade e avaliar o risco da sua empresa, incluindo, entre outras, faturas comerciais, autorizações de revenda ou informações do distribuidor, uma carta de condução ou outro documento de identificação emitido por uma entidade pública, ou uma licença comercial, relativamente ao utilizador ou a qualquer proprietário ou representante da sua empresa. Podemos solicitar as suas demonstrações financeiras. Podemos solicitar a sua autorização para realizar uma inspeção física no seu estabelecimento e examinar os livros e registos relacionados com o cumprimento deste Contrato. Se não atender a qualquer um destes pedidos, a sua Conta Shopify Payments e qualquer Conta do Processador de Pagamentos que possa ter podem ser suspensas ou encerradas. O utilizador autoriza-nos a recuperar informações adicionais sobre si junto de terceiros e de outros serviços de identificação. Os Processadores de Pagamentos podem reter fundos na sua Conta Shopify Payments enquanto aguardam as informações solicitadas acima. A Shopify pode utilizar as suas informações para solicitar e manter, em seu nome, contas de adquirência de comerciante para cartões junto de determinadas Redes de Pagamento, como a American Express.

   Depois de recolhermos e verificarmos todas as suas informações, analisaremos a sua conta e determinaremos se é elegível para utilizar os Serviços de Pagamento. Notificaremos o utilizador quando a sua Conta Shopify Payments tiver sido aprovada ou considerada inelegível para utilizar os Serviços de Pagamento.

   Ao aceitar os termos deste Contrato, o utilizador autoriza-nos a recuperar informações sobre si através de terceiros, incluindo agências de informação de crédito e outros fornecedores de informações. O utilizador reconhece que as informações recuperadas podem incluir o seu nome, histórico de moradas, histórico de crédito e outros dados sobre si. Podemos atualizar periodicamente estas informações para determinar se continua a cumprir os requisitos de elegibilidade para uma Conta Shopify Payments.

   O utilizador concorda que a Shopify pode contactar o Processador de Pagamentos aplicável e outros terceiros e partilhar com estes informações sobre si, sobre a sua candidatura, incluindo se foi aprovada ou recusada, sobre a sua Conta Shopify Payments e sobre a Conta do Processador de Pagamentos, para prestar os Serviços de Pagamento. Isto inclui a partilha de informações: (i) sobre Transações, para fins regulamentares ou de conformidade; (ii) para a gestão e manutenção dos Serviços de Pagamento; (iii) para criar e atualizar os nossos registos de cliente sobre si e os registos dessas entidades, e para nos ajudar, bem como a essas entidades, a prestar-lhe um serviço melhor; e (iv) para realizar os nossos processos de gestão de risco e os dessas entidades.

4. País Designado. Ao registar-se para obter uma Conta Shopify Payments, tem de identificar o local a partir do qual exerce a atividade que utilizará os Serviços de Pagamento (o "País Designado"). Ao registar-se para obter uma Conta Shopify Payments, confirma que é residente legal no seu País Designado ou que está devidamente estabelecido e, se necessário, registado ou licenciado como entidade empresarial autorizada a exercer atividade no seu País Designado. Os Serviços de Pagamento e a Conta Shopify Payments só podem ser utilizados no País Designado. Ao aceitar este Contrato, confirma que cumprirá estes requisitos.

5. Empresas proibidas e sujeitas a restrições. Determinadas categorias de empresas e práticas comerciais estão proibidas de utilizar os Serviços de Pagamento (as "Empresas Proibidas") ou exigem uma análise e aprovação adicionais da nossa parte para poderem utilizar os Serviços de Pagamento (as "Empresas Sujeitas a Restrições"). As categorias de Empresas Proibidas e Empresas Sujeitas a Restrições podem ser impostas por lei, pelas Regras das Redes de Pagamento, pela Shopify ou pelos requisitos dos Fornecedores de Serviços Financeiros de um Processador de Pagamentos. As categorias de empresas e práticas comerciais consideradas Empresas Proibidas ou Empresas Sujeitas a Restrições são indicadas por cada Processador de Pagamentos no seu País Designado e podem ser consultadas através dos links incluídos na Lista de Processadores de Pagamentos.

   Estas listas são representativas, mas não exaustivas. Caso tenha dúvidas sobre se a sua empresa é uma Empresa Proibida ou uma Empresa Sujeita a Restrições, ou sobre a aplicação destes requisitos à sua empresa, contacte-nos. Nós ou os Processadores de Pagamentos podemos ampliar ou atualizar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a lista de Empresas Proibidas ou Empresas Sujeitas a Restrições.

C. Processamento de Transações e receção dos seus fundos

1. Tarifas do Shopify Payments. O utilizador concorda em pagar as tarifas de processamento indicadas no admin Shopify, que são incorporadas no presente Contrato por remissão (as "Tarifas de Processamento"). As Tarifas de Processamento serão cobradas ao utilizador pelo Processador de Pagamentos aplicável, em nosso nome, de acordo com os Termos do Processador de Pagamentos.

   Se aplicável, as tarifas do Equipamento POS podem ser consultadas aqui: xjp112.xb-11.com/pos/hardware e aqui: xjp112.xb-11.com/pricing (as "Tarifas do Equipamento POS"). A nosso critério, as Tarifas do Equipamento POS serão cobradas em nosso nome pelo Processador de Pagamentos aplicável, nos termos dos Termos do Processador de Pagamentos, ou por outros meios que venhamos a determinar.

   As tarifas dos Serviços da Plataforma Shopify são cobradas pela Shopify nos termos dos Termos da Plataforma Shopify (as "Tarifas dos Serviços da Plataforma Shopify"). As Tarifas de Processamento, as Tarifas do Equipamento POS e as Tarifas dos Serviços da Plataforma Shopify são coletivamente designadas no presente Contrato por "Tarifas".

   O utilizador é obrigado a pagar todos os impostos, taxas e outros encargos aplicáveis cobrados por qualquer autoridade governamental, incluindo, entre outros, qualquer imposto sobre o valor acrescentado, imposto sobre bens e serviços, imposto sobre vendas harmonizado e/ou imposto provincial ou territorial sobre as vendas, relativos aos Serviços de Pagamento prestados ao abrigo deste Contrato. Se estiver isento de impostos, fornecer-nos-á um certificado adequado ou outro comprovativo de isenção fiscal que consideremos satisfatório.

   Reservamo-nos o direito de alterar as Tarifas a qualquer momento, mediante um aviso prévio de trinta (30) dias ao utilizador relativamente a alterações substanciais, em conformidade com a Parte I, Secção A19. Se continuar a utilizar os Serviços de Pagamento e os serviços do Processador de Pagamentos durante esse período de trinta (30) dias, considera-se que aceitou a alteração das Tarifas indicada no aviso. A adição de um Método de Pagamento aos Serviços de Pagamento ou a respetiva remoção não constitui uma alteração das Tarifas sujeita ao período de aviso prévio de trinta (30) dias acima descrito.

   Não obstante o período de aviso prévio de trinta (30) dias acima referido, se a Shopify ou um Processador de Pagamentos suspender, desativar ou, de outra forma, tornar a sua Conta Shopify Payments indisponível, ou se optar por deixar de utilizar o Shopify Payments, serão aplicáveis as Tarifas em vigor quando a Shopify ou o Processador de Pagamentos restabelecer a sua conta ou quando optar por voltar a ativar o Shopify Payments.

   Além das Tarifas, o utilizador também é responsável por quaisquer penalizações e coimas aplicadas a si ou a nós por qualquer banco, empresa de serviços monetários, rede de pagamentos, instituição financeira ou outro intermediário financeiro em resultado da utilização dos Serviços de Pagamento de uma forma não permitida por este Contrato ou pelas regras e pelos regulamentos desse intermediário financeiro.

2. Garantia real. Como garantia do cumprimento das suas obrigações ao abrigo deste Contrato, o utilizador concede-nos um direito de retenção e uma garantia real de primeiro grau sobre todos os fundos processados e depositados em todas as contas bancárias, carteiras de criptomoedas ou outras contas financeiras indicadas no admin Shopify para receber fundos provenientes da liquidação de Transações (a "Conta de Pagamento"), sobre quaisquer outras contas bancárias, carteiras de criptomoedas ou outras contas financeiras associadas à sua Conta Shopify Payments e sobre quaisquer fundos processados através dos serviços de Processamento de Pagamentos. Estas garantias reais e estes direitos de retenção garantem o pagamento e o cumprimento de todas as suas obrigações ao abrigo deste Contrato e de quaisquer outros contratos existentes ou que venham a ser celebrados entre nós e o utilizador, incluindo, entre outras, a sua obrigação de pagar quaisquer montantes que nos sejam devidos. O utilizador assinará e entregará quaisquer documentos que solicitemos, pagará as respetivas taxas e autoriza a Shopify a tomar qualquer outra medida necessária, incluindo o registo de um aviso relativo a essa garantia real num registo público, para constituir, tornar oponível, manter e executar essa garantia real.

3. Os nossos direitos de cobrança. Na medida permitida por lei, podemos cobrar quaisquer montantes que o utilizador nos deva ao abrigo deste Contrato, ao solicitar um Processador de Pagamentos que deduza os montantes correspondentes de uma Conta de Reserva, conforme esse termo é definido abaixo, ou dos fundos a pagar ao utilizador decorrentes da liquidação de Transações. As Tarifas serão aplicadas no momento em que uma Transação for processada e serão deduzidas, em primeiro lugar, dos fundos recebidos por essa Transação. Se esses montantes não forem suficientes para cumprir as suas obrigações perante nós, podemos cobrar os montantes em dívida através do método de pagamento associado à sua Conta Shopify Payments. O não pagamento integral dos montantes que nos deve, mediante pedido nosso, constitui uma violação deste Contrato. Além do montante em dívida, o utilizador será responsável pelos nossos custos de cobrança, incluindo, entre outros, honorários e despesas de advogados, custos de qualquer processo arbitral ou judicial, taxas de agências de cobrança e quaisquer juros aplicáveis.

   Além disso, podemos deduzir, ou solicitar a um Processador de Pagamentos que deduza, de quaisquer contas associadas à sua Conta Shopify Payments, incluindo a Conta do Processador de Pagamentos, a Conta de Pagamento ou a Conta de Reserva aplicável, quaisquer montantes que nos deva ao abrigo deste Contrato ou de qualquer outro contrato que tenha celebrado connosco ou com as nossas afiliadas. Em conformidade com o acima exposto e com os Termos do Processador de Pagamentos, o utilizador autoriza-nos a debitar a sua Conta de Pagamento, sem qualquer aviso adicional, para cobrar os montantes que nos deve ao abrigo deste Contrato, de acordo com a autorização de débito de cada Processador de Pagamentos para o seu País Designado, disponível através dos links incluídos na Lista de Processadores de Pagamentos.

   Além disso, podemos exigir uma garantia pessoal de um representante da empresa relativamente aos fundos devidos ao abrigo deste Contrato. Se exigirmos uma garantia pessoal, informá-lo-emos expressamente com antecedência.

   Além do montante devido, podem ser aplicadas às contas em incumprimento taxas relacionadas com a cobrança dessas contas, bem como com estornos ou outras contestações, incluindo, entre outras, taxas de cobrança, taxas de conveniência e outros encargos de terceiros.

   Pelo presente, o utilizador concorda expressamente que todas as comunicações relativas a contas em incumprimento serão efetuadas por e-mail ou por telefone, através do endereço de e-mail ou do número de telefone que tenha fornecido à Shopify. Essas comunicações podem ser efetuadas pela Shopify ou por qualquer pessoa que atue em seu nome, incluindo, entre outros, um agente de cobrança externo.

4. Reservas. Os fundos mantidos em reserva correspondem a montantes reservados para cobrir estornos, reembolsos, contestações ou outras obrigações de pagamento ao abrigo deste Contrato (a "Conta de Reserva"). A nosso critério, determinaremos as condições de qualquer Conta de Reserva e notificaremos o utilizador dessas condições, que podem exigir que um determinado montante dos fundos recebidos por uma Transação, incluindo a totalidade desses fundos, seja retido durante determinado período ou que sejam mantidos montantes adicionais na Conta de Reserva. A nosso critério, podemos alterar as condições de uma Conta de Reserva a qualquer momento e por qualquer motivo, com base no seu histórico de processamento de pagamentos ou mediante pedido dos Processadores de Pagamentos.

   Podemos exigir que financie a Conta de Reserva através de: (i) quaisquer pagamentos efetuados ou devidos ao utilizador relativamente a Transações submetidas aos Serviços de Pagamento; (ii) montantes disponíveis na sua Conta de Pagamento, mediante débito dessa conta; (iii) outras fontes de fundos associadas à sua Conta Shopify Payments; ou (iv) um pedido para que nos forneça fundos a depositar na Conta de Reserva.

   O utilizador concorda que: (i) não tem direito a juros nem a qualquer outra compensação relacionada com os fundos mantidos na Conta de Reserva; (ii) não tem o direito de dar instruções relativamente a essa conta; (iii) não detém qualquer direito legal sobre esses fundos ou essa conta; e (iv) não pode ceder qualquer direito sobre esses fundos ou essa conta.

5. Contestação de estornos e outras contestações. O utilizador ou a Shopify pode optar por contestar estornos ou outras contestações associados à sua conta. A Shopify pode prestar-lhe assistência, incluindo notificações e software, para ajudar a contestar os seus estornos ou contestações. Não assumimos qualquer responsabilidade pela nossa intervenção ou assistência na contestação de estornos ou contestações, nem pela sua inscrição em qualquer programa de resolução de contestações no qual possamos inscrevê-lo.

   O utilizador autoriza-nos a partilhar os registos ou outras informações necessárias com o seu cliente, a instituição financeira do cliente e a sua instituição financeira, para ajudar a resolver qualquer estorno ou contestação. O utilizador reconhece que o não fornecimento atempado de informações completas e exatas pode resultar na aplicação de um estorno irreversível.

   Se o estorno ou a contestação não forem resolvidos a seu favor, podemos cobrar-lhe o montante do estorno ou da contestação e quaisquer taxas associadas, conforme descrito neste Contrato.

   Podemos inscrevê-lo em programas automatizados de resolução de contestações, incluindo os oferecidos pelas Redes de Pagamento, se determinarmos, a nosso exclusivo critério, que existe um risco elevado de estornos ou contestações associado à sua Conta de Processamento de Pagamentos. Notificá-lo-emos da inscrição e, se for elegível, das medidas que terá de tomar para sair do programa. O utilizador concorda que, enquanto estiver inscrito, determinaremos em seu nome a forma de tratamento das contestações e não poderá contestá-las. O utilizador autoriza-nos a aceitar contestações, emitir reembolsos ou utilizar outros métodos permitidos pelas regras do programa que consideremos adequados para tratar contestações em seu nome e reconhece que continua a assumir qualquer responsabilidade decorrente dessas contestações enquanto estiver inscrito nesses programas.

   Reservamo-nos o direito de, mediante aviso ao utilizador, cobrar uma taxa separada pela mediação ou investigação de estornos ou contestações, ou por contestações geridas através de qualquer programa de resolução de contestações.

D. Rescisão e outros termos jurídicos gerais

1. Vigência. O Contrato entra em vigor na data em que o utilizador o aceita, ao indicar eletronicamente a sua aceitação, e permanece em vigor enquanto utilizar os Serviços de Pagamento ou até ser rescindido pelo utilizador ou pela Shopify.

2. Rescisão. O utilizador pode rescindir este Contrato a qualquer momento, mediante o encerramento a sua Conta Shopify Payments e o cumprimento das instruções no admin Shopify. Podemos rescindir este Contrato e encerrar a sua Conta Shopify Payments a qualquer momento e por qualquer motivo, mediante aviso ao utilizador em conformidade com a Parte I, Secção A19, acima. Podemos suspender a sua Conta Shopify Payments, o seu acesso aos Serviços de Pagamento e quaisquer direitos relativos à sua Conta Shopify Payments, ou rescindir este Contrato, a qualquer momento e por qualquer motivo, incluindo se: (i) determinarmos que pode não ser elegível para os Serviços de Pagamento devido ao risco associado à respetiva utilização, incluindo, entre outros, um risco significativo de crédito ou fraude, ou por qualquer outro motivo; (ii) não cumprir qualquer disposição deste Contrato ou dos Termos do Processador de Pagamentos, incluindo, entre outras, a obrigação prevista no presente Contrato de cumprir todas as Regras das Redes de Pagamento, o PCI-DSS e o PA-DSS, conforme aplicável; ou (iii) mediante pedido de uma Rede de Pagamento, de um Processador de Pagamentos ou de um fornecedor de Métodos de Pagamento, incluindo um emissor de Cartões. A rescisão dos Termos do Processador de Pagamentos pode, a critério da Shopify, resultar na rescisão deste Contrato. A rescisão deste Contrato confere à Shopify o direito de exigir que cada Processador de Pagamentos rescinda os respetivos Termos do Processador de Pagamentos.

   Se um Processador de Pagamentos rescindir os respetivos Termos do Processador de Pagamentos ou indicar a intenção de o fazer, ou se o utilizador optar por deixar de processar pagamentos através desse Processador de Pagamentos, temos o direito, mas não a obrigação, de lhe oferecer um processador de pagamentos substituto integrado na Conta Shopify Payments. Quando aceitar os termos de serviço desse processador de pagamentos substituto, este será considerado substituto do Processador de Pagamentos anterior previsto no presente Contrato, sem que as suas responsabilidades perante esse Processador de Pagamentos sejam reduzidas em virtude da aceitação dos termos do processador de pagamentos substituto.

3. Efeitos da rescisão. Após a rescisão e o encerramento da sua Conta Shopify Payments, deixará imediatamente de ter acesso aos Serviços de Pagamento. O utilizador concorda em concluir todas as Transações pendentes, remover imediatamente todos os logótipos dos Cartões e deixar de aceitar novas Transações através dos Serviços de Pagamento. Se o seu acesso aos Serviços de Pagamento ou a respetiva utilização cessarem ou forem suspensos, não receberá qualquer reembolso do valor remanescente das Tarifas que tenha pago pelos Serviços de Pagamento. Quaisquer fundos sob custódia do Fornecedor de Serviços Financeiros ser-lhe-ão pagos nos termos dos Termos do Processador de Pagamentos.

   A rescisão não o isenta das obrigações previstas neste Contrato, e um Processador de Pagamentos pode optar por continuar a reter quaisquer fundos considerados necessários enquanto estiver pendente a resolução de quaisquer outros termos ou obrigações previstos neste Contrato, incluindo, entre outros, estornos, contestações, tarifas, reembolsos ou outras investigações ou processos.

   A rescisão deste Contrato não implica necessariamente a rescisão dos seus Termos da Plataforma Shopify, salvo decisão em contrário da Shopify.

   Após a rescisão, o utilizador concorda: (i) em cessar imediatamente a utilização dos Serviços de Pagamento; (ii) em deixar de utilizar quaisquer marcas comerciais da Shopify ou de um Processador de Pagamentos e remover imediatamente do seu website e/ou estabelecimento físico, se aplicável, quaisquer referências e logótipos da Shopify ou de um Processador de Pagamentos; (iii) que a licença concedida ao abrigo deste Contrato terminará; (iv) que nos reservamos o direito, mas não temos a obrigação, de eliminar todas as suas informações e dados da conta armazenados nos nossos servidores; (v) que não seremos responsáveis perante si por qualquer compensação, reembolso ou indemnização relacionados com a sua utilização dos Serviços de Pagamento, qualquer rescisão ou suspensão dos Serviços de Pagamento ou a eliminação das suas informações ou dados da conta; e (vi) que continuará a ser responsável perante nós por quaisquer taxas, coimas ou outras obrigações financeiras incorridas por si ou através da sua utilização dos Serviços de Pagamento antes da rescisão.

4. Propriedade. Os Serviços de Pagamento são disponibilizados sob licença e não são vendidos. Reservamo-nos todos os direitos que não sejam expressamente concedidos ao utilizador neste Contrato. Os Serviços de Pagamento estão protegidos pela legislação relativa a direitos de autor, segredos comerciais e outros direitos de propriedade intelectual. Detemos a titularidade, os direitos de autor e os demais Direitos de propriedade intelectual em todo o mundo sobre os Serviços de Pagamento e todas as respetivas cópias. Este Contrato não concede ao utilizador quaisquer direitos sobre as nossas marcas comerciais ou marcas de serviço.

   Para efeitos deste Contrato, "Direitos de propriedade intelectual" significa todos os direitos de patente, direitos de autor, direitos sobre topografias de produtos semicondutores, direitos morais, direitos de imagem, direitos sobre marcas comerciais, sobre a apresentação comercial e sobre marcas de serviço, goodwill, direitos sobre segredos comerciais e outros direitos de propriedade intelectual que existam atualmente ou venham a existir, bem como todos os pedidos correspondentes e respetivos registos, renovações e prorrogações, ao abrigo da legislação de qualquer estado, país, território ou outra jurisdição.

   O utilizador pode optar por enviar, ou podemos convidá-lo a enviar, comentários ou ideias sobre os Serviços de Pagamento, incluindo, entre outras, formas de melhorar os Serviços de Pagamento ou os nossos produtos (as "Ideias"). Ao enviar qualquer Ideia, o utilizador concorda que a respetiva comunicação é gratuita, não solicitada e sem restrições, que não nos impõe qualquer obrigação fiduciária ou de outra natureza e que podemos utilizar a Ideia sem lhe pagar qualquer compensação adicional e/ou divulgá-la a qualquer pessoa, de forma não confidencial ou por qualquer outro meio. O utilizador também reconhece que, ao aceitarmos o seu envio, não renunciamos a quaisquer direitos de utilização de ideias semelhantes ou relacionadas que já fossem do nosso conhecimento, que tenham sido desenvolvidas pelos nossos funcionários ou que tenham sido obtidas de outras fontes.

5. A sua responsabilidade e obrigação de indemnização. Nenhuma disposição deste Contrato limitará a responsabilidade do utilizador ao abrigo dos Termos do Processador de Pagamentos ou dos Termos da Plataforma Shopify. O utilizador está obrigado a cumprir as obrigações previstas neste Contrato, bem como as previstas nos Termos do Processador de Pagamentos e nos Termos da Plataforma Shopify.

   A Shopify concordou em indemnizar os Processadores de Pagamentos e isentá-los de responsabilidade por algumas e, em certos casos, por todas as responsabilidades do utilizador decorrentes dos Termos do Processador de Pagamentos, incluindo, entre outras responsabilidades, contestações, como estornos, reembolsos, reversões, devoluções e coimas, conforme esses termos são definidos nos Termos do Processador de Pagamentos. Na medida em que a Shopify seja responsabilizada perante um Processador de Pagamentos ou qualquer outro terceiro por penalizações, coimas, tarifas ou outras responsabilidades ao abrigo dos Termos do Processador de Pagamentos ou relacionadas com estes, com os Serviços de Pagamento, com os serviços de Processamento de Pagamentos ou com as Regras das Redes de Pagamento, o utilizador concorda em indemnizar a Shopify e isentá-la de toda e qualquer responsabilidade dessa natureza.

   Além disso, podemos exigir uma garantia pessoal de um representante de uma empresa relativamente aos fundos devidos ao abrigo deste Contrato.

   O utilizador concorda em indemnizar e defender a Shopify, as nossas afiliadas e os respetivos funcionários, agentes e fornecedores de serviços (cada um, uma "Entidade Shopify") contra qualquer reclamação, ação judicial, pedido, perda, responsabilidade, dano, ação ou processo (cada um, uma "Reclamação") apresentado por terceiros contra uma Entidade Shopify, e concorda em reembolsar integralmente as Entidades Shopify por quaisquer Reclamações resultantes de: (i) violação, pelo utilizador, de qualquer disposição deste Contrato; (ii) quaisquer tarifas, coimas, penalizações, contestações, reversões, devoluções ou estornos (conforme esses termos são definidos nos Termos do Processador de Pagamentos), ou qualquer outra responsabilidade em que incorramos em resultado da utilização dos Serviços de Pagamento pelo utilizador; (iii) conduta negligente ou dolosa dos seus proprietários, funcionários, prestadores de serviços ou agentes; (iv) relações contratuais ou de outra natureza entre o utilizador e os seus clientes; ou (v) obrigações de indemnização perante terceiros em que incorramos como resultado direto ou indireto dos atos ou omissões do utilizador, incluindo, entre outras, a indemnização de qualquer Processador de Pagamentos ou Rede de Pagamento.

   Teremos a autoridade final para tomar decisões relativamente às Reclamações, incluindo, entre outras, reclamações de reembolso de itens comprados apresentadas pelo utilizador ou pelos seus clientes. O utilizador terá de nos reembolsar pelos montantes pelos quais seja responsável. A sua responsabilidade incluirá o preço total de compra do item, acrescido do custo de envio original, e, em alguns casos, o item poderá não lhe ser devolvido. O utilizador não receberá o reembolso de quaisquer Tarifas que nos tenha pago.

   Se for responsável por quaisquer montantes que nos sejam devidos, podemos retirá-los imediatamente dos fundos de uma Conta de Reserva. Se não tiver fundos suficientes numa Conta de Reserva para cobrir a sua responsabilidade, terá de adicionar imediatamente fundos a essa Conta de Reserva para cobrir os montantes que nos são devidos. Se não o fizer, podemos adotar medidas de cobrança para recuperar esses montantes, a expensas do utilizador.

6. Declarações, garantias e compromissos do utilizador. O utilizador declara e garante que: (i) se for empresário em nome individual, tem pelo menos dezoito (18) anos de idade ou, se for uma sociedade ou outra entidade, a pessoa que celebra este Contrato em seu nome tem pelo menos dezoito (18) anos de idade, está autorizada a agir em seu nome e tem poderes para o vincular a este Contrato; (ii) é elegível para se registar e utilizar os Serviços de Pagamento e tem o direito, os poderes e a capacidade necessários para celebrar e cumprir este Contrato; (iii) o nome indicado no registo é o seu nome ou o nome da empresa sob o qual vende bens e serviços, e as informações que nos forneceu são exatas e completas; (iv) não é membro de um grupo de criminalidade organizada, uma pessoa que tenha sido membro de um grupo de criminalidade organizada nos últimos cinco anos, um membro associado de um grupo de criminalidade organizada, uma pessoa envolvida em extorsão empresarial ou outra pessoa semelhante, e nenhum dos seus administradores ou funcionários pertence a qualquer uma dessas categorias; e (v) não praticará, nem recorrerá a terceiros para praticar, qualquer um dos seguintes atos ilícitos: (a) formular exigências violentas; (b) formular exigências injustificadas que excedam as responsabilidades legais; (c) recorrer a comportamentos ameaçadores ou à violência no âmbito de uma transação; (d) divulgar rumores, utilizar meios fraudulentos ou recorrer à força para prejudicar a reputação da outra parte ou obstruir a respetiva atividade; (e) vender produtos para fins de branqueamento de capitais; (f) utilizar, sem fundamento razoável, um Método de Pagamento de que seja titular para efetuar uma venda, ou praticar qualquer outro ato semelhante aos descritos nas alíneas (a) a (f).

   Pelo presente, o utilizador compromete-se perante nós a que: (i) todas as Transações que submeter representem vendas genuínas efetuadas pelo utilizador; (ii) todas as Transações que submeter descrevam com exatidão os bens e/ou serviços vendidos e entregues a um cliente; (iii) cumpra todas as suas obrigações perante cada cliente relativamente ao qual submeta uma Transação e resolva diretamente com os seus clientes quaisquer contestações ou reclamações; (iv) o utilizador e todas as Transações que iniciar cumpram todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis à sua atividade, incluindo, entre outros, a legislação e os regulamentos fiscais aplicáveis; (v) salvo no decurso normal da atividade, nenhuma Transação submetida pelo utilizador através dos Serviços de Pagamento represente uma venda a qualquer representante, parceiro, empresário ou proprietário da sua entidade; (vi) não utilize os Serviços de Pagamento, direta ou indiretamente, para qualquer atividade fraudulenta nem de forma que interfira com a utilização dos Serviços de Pagamento; e (vii) todas as informações que nos forneça sejam exatas e completas.

7. EXCLUSÃO DE GARANTIAS. OS SERVIÇOS DE PAGAMENTO E TODA A DOCUMENTAÇÃO QUE OS ACOMPANHA SÃO FORNECIDOS "TAL COMO ESTÃO" E "CONFORME DISPONÍVEIS", SEM QUAISQUER GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE TITULARIDADE, COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO VIOLAÇÃO. A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO É DA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR.

   NENHUM ACONSELHAMENTO OU INFORMAÇÃO, ORAL OU ESCRITO, OBTIDO PELO UTILIZADOR A PARTIR DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO, ATRAVÉS DESTES OU JUNTO DE: (I) A SHOPIFY; (II) UM PROCESSADOR DE PAGAMENTOS, FORNECEDORES OU LICENCIADORES DA SHOPIFY OU DE UM PROCESSADOR DE PAGAMENTOS; OU (III) QUAISQUER AFILIADAS, AGENTES, ADMINISTRADORES E FUNCIONÁRIOS DAS ENTIDADES INDICADAS NAS ALÍNEAS (I) OU (II) ACIMA (COLETIVAMENTE, AS "ENTIDADES ISENTAS DE GARANTIA" E, INDIVIDUALMENTE, UMA "ENTIDADE ISENTA DE GARANTIA") CONSTITUIRÁ QUALQUER GARANTIA. O UTILIZADOR RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE NÃO TEMOS QUALQUER CONTROLO SOBRE OS PRODUTOS OU SERVIÇOS PAGOS ATRAVÉS DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO E QUE NÃO PODEMOS GARANTIR QUE OS SEUS CLIENTES CONCLUAM UMA TRANSAÇÃO OU ESTEJAM AUTORIZADOS A FAZÊ-LO.

   SEM LIMITAR O ACIMA EXPOSTO, AS ENTIDADES ISENTAS DE GARANTIA NÃO GARANTEM QUE: (I) AS INFORMAÇÕES QUE FORNECEM OU QUE SÃO FORNECIDAS ATRAVÉS DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO SEJAM EXATAS, FIÁVEIS OU CORRETAS; (II) OS SERVIÇOS DE PAGAMENTO SATISFAÇAM OS REQUISITOS DO UTILIZADOR; (III) OS SERVIÇOS DE PAGAMENTO ESTEJAM DISPONÍVEIS NUM DETERMINADO MOMENTO OU LOCAL; (IV) OS SERVIÇOS DE PAGAMENTO FUNCIONEM SEM INTERRUPÇÕES OU SEJAM SEGUROS; (V) QUAISQUER DEFEITOS OU ERROS SEJAM CORRIGIDOS; OU (VI) OS SERVIÇOS DE PAGAMENTO ESTEJAM ISENTOS DE VÍRUS OU OUTROS COMPONENTES PREJUDICIAIS.

   QUALQUER CONTEÚDO TRANSFERIDO OU OBTIDO DE OUTRA FORMA ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO É TRANSFERIDO POR CONTA E RISCO DO UTILIZADOR, QUE SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS NOS SEUS BENS OU PERDA DE DADOS RESULTANTES DESSA TRANSFERÊNCIA. AS ENTIDADES ISENTAS DE GARANTIA NÃO PRESTAM QUAISQUER DECLARAÇÕES NEM GARANTIAS QUANTO AO TEMPO NECESSÁRIO PARA CONCLUIR O PROCESSAMENTO DE UMA TRANSAÇÃO.

   AS ENTIDADES ISENTAS DE GARANTIA NÃO GARANTEM, APROVAM, ASSEGURAM NEM ASSUMEM RESPONSABILIDADE POR QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO PUBLICITADO OU OFERECIDO POR TERCEIROS ATRAVÉS DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO, POR QUALQUER WEBSITE OU SERVIÇO ACEDIDO ATRAVÉS DE HIPERLIGAÇÃO, NEM POR QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO APRESENTADO NUM BANNER OU NOUTRO ANÚNCIO, E NEM A SHOPIFY, NEM OS PROCESSADORES DE PAGAMENTOS, NEM OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS FINANCEIROS SERÃO PARTE OU ACOMPANHARÃO DE QUALQUER FORMA QUALQUER TRANSAÇÃO ENTRE O UTILIZADOR E FORNECEDORES TERCEIROS DE PRODUTOS OU SERVIÇOS.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E DANOS. EM CASO ALGUM UMA ENTIDADE ISENTA DE GARANTIA, CONFORME DEFINIDA ACIMA, SERÁ RESPONSÁVEL POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS OU QUAISQUER DANOS INDIRETOS, PUNITIVOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU EXEMPLARES DECORRENTES DESTE CONTRATO OU DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO, RELACIONADOS COM ESTES OU A ELES ASSOCIADOS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, A UTILIZAÇÃO, A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO OU A INDISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO. EM CIRCUNSTÂNCIA ALGUMA QUALQUER UMA DAS ENTIDADES ISENTAS DE GARANTIA SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS, PERDAS OU LESÕES RESULTANTES DE INTRUSÃO INFORMÁTICA, ADULTERAÇÃO OU OUTRO ACESSO OU UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADOS DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO OU DA SUA CONTA SHOPIFY PAYMENTS, OU DAS INFORMAÇÕES NELA CONTIDAS.

   AS ENTIDADES ISENTAS DE GARANTIA NÃO ASSUMEM QUALQUER RESPONSABILIDADE POR: (I) LESÕES PESSOAIS OU DANOS MATERIAIS DE QUALQUER NATUREZA RESULTANTES DO ACESSO AOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO OU DA RESPETIVA UTILIZAÇÃO; (II) QUALQUER ACESSO OU UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADOS DOS SERVIDORES UTILIZADOS EM RELAÇÃO COM OS SERVIÇOS DE PAGAMENTO E/OU DE TODOS E QUAISQUER DADOS PESSOAIS NELES ARMAZENADOS; (III) QUALQUER INTERRUPÇÃO OU CESSAÇÃO DA TRANSMISSÃO PARA OU A PARTIR DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO; (IV) QUAISQUER ERROS DE SOFTWARE, VÍRUS, CAVALOS DE TROIA OU OUTRO CÓDIGO PREJUDICIAL QUE POSSA SER TRANSMITIDO PARA OU ATRAVÉS DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO; (V) QUAISQUER ERROS, INEXATIDÕES OU OMISSÕES EM QUALQUER CONTEÚDO OU INFORMAÇÃO, OU QUALQUER PERDA OU DANO RESULTANTE DA UTILIZAÇÃO DE QUALQUER CONTEÚDO OU INFORMAÇÃO, EM CADA CASO PUBLICADO, ENVIADO POR E-MAIL, ARMAZENADO, TRANSMITIDO OU DISPONIBILIZADO DE OUTRA FORMA ATRAVÉS DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO; E/OU (VI) CONTEÚDO DO UTILIZADOR OU CONDUTA DIFAMATÓRIA, OFENSIVA OU ILEGAL DE TERCEIROS.

   SEM LIMITAR AS DISPOSIÇÕES ANTERIORES DESTA PARTE I, SECÇÃO D8, A RESPONSABILIDADE CUMULATIVA DAS ENTIDADES ISENTAS DE GARANTIA PERANTE O UTILIZADOR LIMITA-SE A DANOS DIRETOS E, EM QUALQUER CASO, NÃO EXCEDERÁ, NO TOTAL, O MONTANTE DAS TARIFAS PAGAS PELO UTILIZADOR À SHOPIFY DURANTE O PERÍODO DE TRÊS (3) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO ACONTECIMENTO QUE DEU ORIGEM AO PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO.

   ESTA SECÇÃO DE LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE APLICA-SE INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA JURÍDICA EM QUE SE BASEIE A RECLAMAÇÃO, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL, INCLUINDO NEGLIGÊNCIA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU QUALQUER OUTRO FUNDAMENTO. AS LIMITAÇÕES APLICAM-SE MESMO QUE A SHOPIFY OU UM PROCESSADOR DE PAGAMENTOS TENHA SIDO INFORMADO DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DESSES DANOS.

   AS DISPOSIÇÕES DESTA PARTE I, SECÇÃO D8, APLICAM-SE NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO DA JURISDIÇÃO APLICÁVEL.

   Os Serviços de Pagamento são controlados e operados a partir de instalações no Canadá e nos Estados Unidos. Não declaramos nem garantimos que os Serviços de Pagamento sejam adequados ou estejam disponíveis para utilização noutros locais. As pessoas que acedam aos Serviços de Pagamento ou os utilizem a partir de outras jurisdições fazem-no por sua própria iniciativa e são inteiramente responsáveis pelo cumprimento de todas as leis e regulamentos aplicáveis dos Estados Unidos, do Canadá, estrangeiros e locais, incluindo, entre outros, os regulamentos de exportação e importação. Não pode utilizar os Serviços de Pagamento se residir num país ou região sujeito a sanções ou a embargo pelos Estados Unidos, pelo Canadá ou pela União Europeia, ou se for uma pessoa ou entidade bloqueada ou impedida pelos governos dos Estados Unidos, do Canadá ou da União Europeia.

9. Litígios, lei aplicável, jurisdição, Venue e disposições diversas. O utilizador concorda que quaisquer litígios decorrentes deste Contrato ou dos Serviços de Pagamento, ou relacionados com estes, serão resolvidos em conformidade com esta Parte I, Secção D9.

   Este Contrato rege-se pela lei abaixo identificada como Lei Aplicável ao seu País Designado, exceto no que diz respeito a qualquer garantia real constituída nos termos da Parte I, Secção C2, acima, que se regerá e será interpretada de acordo com as leis do país, estado, província, território ou outra jurisdição aplicável em que essa garantia real esteja registada, em cada caso sem considerar quaisquer disposições em contrário relativas a conflitos de leis. O Venue exclusivo para quaisquer ações ou reclamações decorrentes deste Contrato ou relacionadas com o mesmo será o tribunal abaixo identificado como "Exclusive Venue" para o seu País Designado.

   País Designado	Lei Aplicável	Exclusive Venue
   Canadá	As leis da Província de Ontário e as leis federais do Canadá nela aplicáveis.	Um tribunal de jurisdição competente localizado em Toronto, Ontário.
   Estados Unidos	As leis do Estado do Delaware.	Um tribunal de jurisdição competente localizado no Delaware.
   Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, Chipre, República Checa, Dinamarca, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Gibraltar, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Listenstaine, Lituânia, Luxemburgo, Malta, México, Países Baixos, Noruega, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Espanha, Suécia, Suíça, Emirados Árabes Unidos, Reino Unido	As leis da Irlanda.	Um tribunal de jurisdição competente na Irlanda.
   Austrália, Hong Kong, Japão, Nova Zelândia, Singapura	As leis de Singapura.	Um tribunal de jurisdição competente em Singapura.

   A Shopify pode dar resposta e cumprir qualquer intimação, mandado ou outra ordem judicial ("Processo Judicial") que consideremos válida, ou instruir o Processador de Pagamentos aplicável a fazê-lo. Esse Processador de Pagamentos ou qualquer Fornecedor de Serviços Financeiros aplicável pode entregar ou reter quaisquer fundos ou Dados conforme exigido por esse Processo Judicial, mesmo que o utilizador receba fundos ou Dados em nome de outras partes. Quando permitido por lei, envidaremos esforços razoáveis para o notificar desse Processo Judicial, mediante o envio de uma cópia para o endereço de e-mail que temos registado para si. Não somos responsáveis por quaisquer perdas, diretas ou indiretas, em que possa incorrer em resultado da nossa resposta ou do cumprimento de um Processo Judicial.

   Os títulos são incluídos apenas por conveniência e não serão considerados na interpretação deste Contrato. Este Contrato não limita quaisquer direitos que possamos ter ao abrigo da legislação relativa a segredos comerciais, direitos de autor, patentes ou outras leis. O facto de não exercermos qualquer direito ou disposição ao abrigo deste Contrato não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição. Nenhuma renúncia a qualquer termo deste Contrato será considerada uma renúncia adicional ou continuada a esse termo ou a qualquer outro termo.

10. Direito de alteração. Temos o direito de alterar ou acrescentar termos a este Contrato a qualquer momento, bem como de alterar, eliminar, descontinuar ou impor condições a qualquer funcionalidade ou aspeto dos Serviços de Pagamento ou do software, mediante aviso que, a nosso exclusivo critério, consideremos razoável nas circunstâncias, incluindo um aviso no admin Shopify ou em qualquer outro website mantido ou detido por nós para prestar serviços nos termos deste Contrato. Qualquer utilização dos Serviços de Pagamento após a publicação dessas alterações constitui a aceitação, pelo utilizador, deste Contrato conforme alterado.

11. Cessão. O utilizador não pode transferir nem ceder este Contrato, nem quaisquer direitos e licenças concedidos ao abrigo do mesmo, sem o nosso consentimento prévio por escrito, mas nós podemos cedê-lo sem consentimento ou qualquer outra restrição.

12. Alteração da atividade. O utilizador concorda em notificar-nos com uma antecedência mínima de trinta (30) dias da sua intenção de alterar os tipos atuais de produtos ou serviços, o nome da empresa ou o nome comercial, ou a forma como aceita pagamentos. O utilizador concorda em notificar-nos prontamente, no prazo de três (3) dias, caso seja objeto de qualquer pedido, requerimento ou processo voluntário ou involuntário de falência ou insolvência, administração judicial, falência ou ação ou processo semelhante iniciado pelo utilizador ou contra este, ou por qualquer um dos seus representantes ou contra estes (qualquer uma das situações anteriores, um "Processo de Insolvência"). O utilizador também concorda em notificar-nos prontamente, no prazo de três (3) dias, de qualquer alteração desfavorável da sua situação financeira, de qualquer liquidação planeada ou prevista ou alteração substancial da natureza fundamental da sua atividade, de qualquer transferência ou venda de vinte e cinco por cento (25%) ou mais do total dos seus ativos, ou de qualquer alteração do controlo ou da propriedade da sua entidade ou da respetiva entidade-mãe. O utilizador também nos notificará, no prazo de três (3) dias, de qualquer sentença, ordem, mandado de arresto ou execução, ou penhora que incida sobre vinte e cinco por cento (25%) ou mais do total dos seus ativos.

    O utilizador incluir-nos-á na lista e no quadro de credores apresentados a qualquer tribunal de falências, comercial ou civil no âmbito de qualquer Processo de Insolvência, independentemente de existir ou não uma reclamação no momento da apresentação. O incumprimento desta obrigação constituirá motivo para a rescisão imediata deste Contrato e permitir-nos-á adotar qualquer outra medida ao nosso dispor ao abrigo das Regras das Redes de Pagamento aplicáveis ou da lei.

13. Partes. Este Contrato vincula o utilizador e os respetivos herdeiros, representantes e sucessores permitidos e aprovados, incluindo por fusão e aquisição, bem como quaisquer cessionários permitidos.

14. Serviços de terceiros e ligações para outros websites. Podem ser-lhe oferecidos serviços, produtos e promoções fornecidos por terceiros e não por nós. Se decidir utilizar esses serviços de terceiros, será responsável por consultar e compreender os Termos e condições associados aos mesmos. O utilizador concorda que não somos responsáveis pelo desempenho desses serviços. O website da Shopify pode conter ligações para websites de terceiros para sua conveniência. A inclusão de qualquer ligação para um website não implica a nossa aprovação, recomendação ou promoção desse website. O utilizador concorda que o acesso a qualquer um desses websites é efetuado por sua conta e risco e que o website não se rege pelos Termos e condições deste Contrato. Excluímos expressamente qualquer responsabilidade por esses websites. Tenha em atenção que, ao utilizar uma ligação para sair do nosso website e aceder a outro, a nossa Política de Privacidade deixa de se aplicar. A sua navegação e interação em qualquer outro website, incluindo os websites que contenham uma ligação no nosso website, estão sujeitas às regras e políticas desse website.

15. Força maior. Nenhuma das partes será responsável por atrasos no processamento ou por outro incumprimento causados por acontecimentos como incêndios, falhas de telecomunicações, falhas de serviços públicos, cortes de energia, avarias de equipamento, conflitos laborais, motins, guerra, ataques terroristas, incumprimento dos nossos fornecedores, acontecimentos fortuitos ou outras causas fora do controlo razoável da respetiva parte. No entanto, nenhuma disposição desta secção afetará nem isentará as responsabilidades e obrigações do utilizador ao abrigo da Parte I, Secções C1 ou D5, incluindo, entre outras, as relativas a reversões, estornos, contestações, reclamações, coimas, tarifas, reembolsos ou produtos e serviços não processados.

16. Acordo integral e vias de recurso. Estes Termos e condições, bem como todas as políticas e procedimentos incorporados no presente documento por remissão, constituem o acordo integral entre o utilizador e a Shopify relativamente à prestação dos Serviços de Pagamento. Salvo disposição em contrário no presente Contrato, em caso de conflito entre este Contrato e qualquer outro contrato ou política da Shopify ou de um Processador de Pagamentos, prevalece este Contrato quanto às matérias nele reguladas. Salvo disposição expressa em contrário neste Contrato, estes termos descrevem a responsabilidade total da Shopify e dos nossos fornecedores e estabelecem as vias de recurso exclusivas do utilizador relativamente aos Serviços de Pagamento e ao respetivo acesso e utilização. Se qualquer disposição deste Contrato, ou parte da mesma, for considerada inválida ou inexequível ao abrigo da legislação aplicável, será alterada e interpretada de modo a concretizar os objetivos dessa disposição na máxima medida possível ao abrigo da legislação aplicável, e as restantes disposições manter-se-ão plenamente válidas e eficazes.

    O utilizador analisou este Contrato com o benefício de aconselhamento jurídico independente, na medida em que o considerou necessário, e qualquer regra de interpretação segundo a qual as ambiguidades devam ser resolvidas contra a parte que redigiu o documento não se aplicará à interpretação deste Contrato. Os direitos que nos são conferidos por este Contrato não se destinam a excluir-se entre si nem a excluir quaisquer outros direitos e vias de recurso de que possamos dispor nos termos da lei ou da equidade. Pelo contrário, todos os direitos de que possamos dispor ao abrigo deste Contrato, da lei ou da equidade são cumulativos e concorrentes e acrescem a todos os outros direitos.

    Este Contrato pode estar disponível noutros idiomas além do inglês. Na medida em que existam incoerências ou conflitos entre este Contrato em inglês e os Contratos disponíveis noutro idioma, prevalece a versão mais recente do Contrato em inglês.

17. Vigência após a rescisão. Além de qualquer disposição razoavelmente necessária para concretizar ou executar a finalidade deste Contrato, as seguintes secções mantêm-se em vigor após a rescisão deste Contrato, em conformidade com os respetivos termos: Parte I, Secções A7 Métodos de Pagamento; A9 Impostos; A11 Segurança; A12 Segurança dos Dados; A13 Direito de Auditoria; A14 Privacidade; A15 Privacidade de Terceiros; A16 Utilização Restrita; A17 Suspeita de Utilização Não Autorizada ou Ilegal; A18 Regras das Redes de Pagamento; A19 Divulgações e Avisos; A20 Lembretes Automáticos; Parte I, Secção C Processamento de Transações e Receção dos Seus Fundos, na íntegra; e Parte I, Secção D Rescisão e Outros Termos Jurídicos Gerais, na íntegra.

Parte II (Termos regionais)

Quando uma disposição dos Termos regionais aplicáveis ao seu País Designado entrar em conflito com uma disposição correspondente dos Termos globais, os Termos regionais prevalecem na medida desse conflito.

B. Canadá

Os seguintes termos adicionais aplicam-se se o seu País Designado for o Canadá:

1. Serviços de Pagamento Regulamentados. Quando os Serviços de Pagamento incluírem atividades de pagamento regulamentadas ao abrigo da Retail Payment Activities Act (Canada) (coletivamente, os "Serviços de Pagamento Regulamentados"), exclusivamente no que diz respeito à prestação desses Serviços de Pagamento Regulamentados ao utilizador, "Shopify", "nós", "nos" ou "as formas possessivas correspondentes" significa Shopify Payment Activities Inc., uma sociedade canadiana, com escritórios em 151 O'Connor Street, Ground floor, Ottawa, Ontario, K2P 2L8. A Shopify Payment Activities Inc. está registada no Bank of Canada como Prestador de Serviços de Pagamento ao abrigo da Retail Payment Activities Act.

2. Prestações do Shop Pay. Ao utilizar as Prestações do Shop Pay, aceita e concorda em ficar vinculado aos Termos das Prestações do Shop Pay e ao Contrato de comerciante (Prestações do Shop Pay) celebrado com a Affirm. Pode desativar as Prestações do Shop Pay no admin Shopify.

3. Managed Markets. Ao aceitar este Contrato, também aceita e concorda em ficar vinculado aos Termos de Serviço — Shopify Managed Markets (os "Termos do Managed Markets") celebrados com a Global-e, o fornecedor do serviço de comerciante registado do Managed Markets. O Managed Markets está disponível apenas para comerciantes elegíveis, e a sua utilização está sempre sujeita à análise e aprovação contínuas da Global-e e/ou da Shopify. Ao utilizar o Shopify Payments, o utilizador reconhece que a Shopify pode partilhar determinadas informações sobre si e a sua empresa, como o nome da empresa, a morada, os locais de processamento e o catálogo de produtos, com a Global-e, antes da utilização do Managed Markets, para determinar a sua elegibilidade. Se for elegível, poderá ser notificado de que a Shopify ativou o Managed Markets para si ou poderá gerir as definições do Managed Markets para o ativar ou desativar no admin Shopify. A Shopify não é parte nos Termos do Managed Markets e não assume qualquer responsabilidade pela determinação de elegibilidade pela Global-e, pela ativação do Managed Markets ou pela sua utilização do Managed Markets.

4. Débitos pré-autorizados. O utilizador autoriza-nos, bem como aos nossos fornecedores e agentes, a iniciar lançamentos a débito e a crédito na Conta de Pagamento ou em quaisquer outras contas mantidas pelo utilizador em qualquer instituição que seja membro da Canadian Payments Association, que opera sob o nome Payments Canada, em conformidade com este Contrato. O utilizador concorda que quaisquer levantamentos efetuados por nós e pelos nossos fornecedores e agentes, em conformidade com este Contrato, constituem débitos pré-autorizados ("PADs") para fins empresariais, conforme definidos na Rule H1 da Payments Canada. Pelo presente, o utilizador renuncia ao direito de receber de nós e dos nossos fornecedores e agentes um aviso prévio de qualquer um desses débitos. Esta autorização permanecerá em vigor após a rescisão deste Contrato e até que todas as obrigações do utilizador perante nós tenham sido integralmente cumpridas.

   Se alterar a Conta de Pagamento, esta autorização PAD aplicar-se-á à nova conta, e o utilizador fornecer-nos-á, por escrito, as informações sobre a nova conta que consideremos necessárias. Essa nova conta passará então a ser a "Conta de Pagamento" para efeitos deste Contrato. Após recebermos um aviso por escrito do utilizador, podemos demorar até dez (10) dias úteis a refletir no nosso sistema qualquer alteração à Conta de Pagamento. Se alterar a Conta de Pagamento, o utilizador concorda que é responsável por todos os custos em que incorramos em resultado da sua decisão de alterar a Conta de Pagamento.

   O utilizador pode revogar esta autorização PAD mediante aviso prévio por escrito com trinta (30) dias de antecedência, mas essa revogação constituirá uma violação substancial deste Contrato. Pode obter um formulário de cancelamento de exemplo, bem como mais informações sobre o seu direito de cancelar uma autorização PAD, mediante contacto com a sua instituição financeira ou consulta do website da Payments Canada (www.cdnpay.ca). O utilizador dispõe de determinados direitos de recurso se algum débito não cumprir este acordo de débito direto, por exemplo, o direito de receber o reembolso de qualquer débito não autorizado ou que não esteja em conformidade com este acordo de débito direto. Para obter mais informações sobre os seus direitos de recurso, pode contactar a sua instituição financeira ou a Payments Canada.

C. KingdomUnido

Os seguintes termos adicionais aplicam-se se o seu País Designado for o Reino Unido:

1. Prestações do Shop Pay. Ao utilizar as Prestações do Shop Pay, aceita e concorda em ficar vinculado aos Termos das Prestações do Shop Pay e ao Contrato de comerciante (Prestações do Shop Pay) celebrado com a Affirm. Pode desativar as Prestações do Shop Pay no admin Shopify.

2. Managed Markets. Ao aceitar este Contrato, também aceita e concorda em ficar vinculado aos Termos de Serviço — Shopify Managed Markets (os "Termos do Managed Markets") celebrados com a Global-e, o fornecedor do serviço de comerciante registado do Managed Markets. O Managed Markets está disponível apenas para comerciantes elegíveis, e a sua utilização está sempre sujeita à análise e aprovação contínuas da Global-e e/ou da Shopify. Ao utilizar o Shopify Payments, o utilizador reconhece que a Shopify pode partilhar determinadas informações sobre si e a sua empresa, como o nome da empresa, a morada, os locais de processamento e o catálogo de produtos, com a Global-e, antes da utilização do Managed Markets, para determinar a sua elegibilidade. Se for elegível, poderá ser notificado de que a Shopify ativou o Managed Markets para si ou poderá gerir as definições do Managed Markets para o ativar ou desativar no admin Shopify. A Shopify não é parte nos Termos do Managed Markets e não assume qualquer responsabilidade pela determinação de elegibilidade pela Global-e, pela ativação do Managed Markets ou pela sua utilização do Managed Markets.

D. Estados Unidos

Os seguintes termos adicionais aplicam-se se os Estados Unidos forem o seu País Designado:

1. Prestações do Shop Pay. Ao utilizar as Prestações do Shop Pay, aceita e concorda em ficar vinculado aos Termos das Prestações do Shop Pay e ao Contrato de comerciante (Prestações do Shop Pay) celebrado com a Affirm. Pode desativar as Prestações do Shop Pay no admin Shopify.

2. Managed Markets. Ao aceitar este Contrato, também aceita e concorda em ficar vinculado aos Termos de Serviço — Shopify Managed Markets (os "Termos do Managed Markets") celebrados com a Global-e, o fornecedor do serviço de comerciante registado do Managed Markets. O Managed Markets está disponível apenas para comerciantes elegíveis, e a sua utilização está sempre sujeita à análise e aprovação contínuas da Global-e e/ou da Shopify. Ao utilizar o Shopify Payments, o utilizador reconhece que a Shopify pode partilhar determinadas informações sobre si e a sua empresa, como o nome da empresa, a morada, os locais de processamento e o catálogo de produtos, com a Global-e, antes da utilização do Managed Markets, para determinar a sua elegibilidade. Se for elegível, poderá ser notificado de que a Shopify ativou o Managed Markets para si ou poderá gerir as definições do Managed Markets para o ativar ou desativar no admin Shopify. A Shopify não é parte nos Termos do Managed Markets e não assume qualquer responsabilidade pela determinação de elegibilidade pela Global-e, pela ativação do Managed Markets ou pela sua utilização do Managed Markets.

3. Impostos. O utilizador concorda em receber todas as declarações fiscais federais e estaduais em formato eletrónico e reconhece que não serão fornecidas declarações fiscais em papel. Notificaremos o utilizador quando uma declaração eletrónica estiver disponível, mediante a publicação de um aviso no admin Shopify ou o envio desse aviso por e-mail para o endereço de e-mail indicado na sua conta Shopify. Serão incluídas instruções específicas para aceder à declaração e transferi-la.

   Caso retire o consentimento relativamente aos Termos da Plataforma Shopify e/ou a estes termos, continuará a receber todas as declarações fiscais eletrónicas relativas ao período durante o qual o contrato esteve em vigor.

A. Austrália

Os seguintes termos adicionais aplicam-se se o seu país designado for a Austrália:

1. Prestações Shop Pay. Ao utilizar o Prestações do Shop Pay, aceita e concorda em ficar vinculado aos Termos do Prestações do Shop Pay e o Contrato de comerciante (Prestações do Shop Pay) com Affirm. Pode desativar as Prestações do Shop Pay no Shopify admin .